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MOVIMENTO

Lei de Cotas completa 25 anos !

A Lei Federal Nº 8.213/91, mais conhecida como Lei de Cotas, fez aniversário em 24 de julho. Como todos já sabem, ela estabelece a obrigação de contratação de porcentagem de pessoas com deficiência ou reabilitadas, de 2 % a 5 %, a partir de 100 funcionários, dependendo do número total de trabalhadores nas empresas.
Apesar de seus 25 anos, na verdade, seu período de aplicação efetiva é menor. Sancionada em 1991, a Lei de Cotas só foi regulamentada cerca de 8 anos depois, mas só em 2004, com o Decreto Nº 5296, que os critérios foram definidos mais claramente. Os resultados passaram a ser efetivos somente depois que começou uma fiscalização mais acirrada pelas superintendências regionais do Trabalho.
De acordo com dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, se seguissem a lei, as empresas brasileiras que se enquadram nas regras para admissão desses funcionários gerariam pelo menos 827 mil vagas, mas as empresas geraram apenas 381.322 postos em 2014, conforme os registros da Relação Anual de Informações Sociais do Ministério (RAIS), o dado mais atual. Ainda segundo o Ministério, foram aplicadas 4.363 multas por descumprimento das cotas em 2015, com valor total de R$ 159,3 milhões. O número representa acréscimo de 61 % em relação ao total de multas aplicadas no ano anterior. Em 2014, foram 2.696 multas, com valor total de R$ 113,6 milhões.
Se a efetiva fiscalização é apontada como uma ferramenta indispensável para o cumprimento da lei, causou polêmica em maio passado a decisão da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que retirou multas aplicadas por descumprimento da cota pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Paraná sobre a empresa American Glass Products do Brasil. Em decisão anterior, a companhia havia sido condenada a pagar R$ 10 mil por profissional que faltasse para completar a cota exigida dela, mais R$ 200 mil por danos morais coletivos. A defesa da empresa argumentou que havia feito os esforços necessários para contratar os profissionais, publicando anúncios de suas vagas na Agência do Trabalhador (SINE) e na internet, sem sucesso. O relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, disse na decisão que uma empresa não pode ser responsabilizada por seu insucesso após ter feito esforços para preencher a cota.
O que se passou a temer foi o fato de a decisão ter sido tomada em um órgão colegiado do principal tribunal para questões trabalhistas, o que pode indicar que ouros casos serão julgados da mesma forma. Em outras instâncias, já se discute, inclusive, uma aplicação diferente das cotas em empresas cuja maioria dos profissionais trabalham em áreas de risco, como na construção civil e no setor de óleo e gás e que, portanto, teriam poucos postos adequados a pessoas com deficiência. Com essa interpretação, a percentagem mínima deveria ser aplicada apenas nas funções que não envolvessem riscos físicos. Advogados especializados e entidades ligadas a pessoas com deficiência temem que se transforme em tendência do Judiciário a relativização da aplicação da penalidade toda vez que houver uma circunstância que justifique essa posição. De qualquer forma, são inegáveis os avanços que a Lei de Cotas trouxe à questão da empregabilidade da pessoa com deficiência. Muitas empresas desenvolveram programas específicos para essas contratações, promovendo acessibilidade nos locais de trabalho e inclusão efetiva desses trabalhadores. A lei em si é considerada modelo e um exemplo para outros países.


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