INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
MOBILIDADE REDUZIDA, FAMILIARES E PROFISSIONAIS DO SETOR


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Política Nacional de Integração de Pessoas com Deficiência

Saiba quais são as leis que regulamentam essa política:

Lei n° 7.853 (24/10/89) – Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, bem como sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE. Essa lei instituiu a tutela jurisdicional de interesses coletivos e ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes, entre outras providências.

Decreto n° 3.298 (20/12/99) – Regulamenta a Lei n° 7.853, de 24/10/89, e dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolidando suas normas de proteção.

Lei n° 8.213 (24/07/91) – Segundo o artigo 93, a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados – 2%

II – de 201 a 500 empregados – 3%

III – de 501 a 1.000 empregados – 4%

IV – de 1.01 em diante – 5%

Lei n° 10.098 (19/12/00) – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


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